Lei nº 642/2025

2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE, e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar Clique Aqui.

Compartilhar

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar". Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de Privacidade.