Lei nº 643/2025

2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Bom Sucesso, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº 453, de 10/05/2012, do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 117/1994 e adota outras providências.

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